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Este projeto integra a 3ª Etapa das Concessões Rodoviárias Federais – Fase 3 e está previsto no Programa Nacional de Desestatização – PND pelo Decreto nº 2.444, de 30 de dezembro de 1997, ao qual foi alterado pelos Decretos nº 5.432/2005 e nº 6.892/2009.

A concessão consiste na exploração por 25 anos da infraestrutura e da prestação do serviço público de recuperação, conservação, manutenção, operação, implantação de melhorias e ampliação de capacidade da rodovia.

PRORROGADO O PERÍODO PARA ENVIO DE CONTRIBUIÇÕES DAS 18 HORAS DO DIA 25 DE JANEIRO DE 2013 PARA AS 18 HORAS DO DIA 09 DE FEVEREIRO DE 2013 (HORÁRIO DE BRASÍLIA).

1. Audiência Pública Nº 131/2013

A Audiência Pública nº 131/2013 tem objetivo de tornar público e colher sugestões, contribuições ao Edital e Contrato para concessão das rodovias BR-262/ES/MG, BR-050/GO/MG, BR-060/153/262/DF/GO/MG, BR-153/TO/GO, BR-101/BA, BR-163/MT e BR-163/267/262/MS, integrantes da 3ª Etapa das Concessões Rodoviárias Federais – Fase III.

 

 

 

 

2. Audiência Pública Nº 132/2013

A Audiência Pública nº 132/2013 tem o objetivo de tornar público e colher sugestões e contribuições aos Estudos de Viabilidade Técnica e Econômica para Concessão e aos Programas de Exploração das Rodovias BR-262/ES/MG, BR-050/GO/MG, BR-060/153/262/DF/GO/MG, BR-153/TO/GO, BR-101/BA, BR-163/MT e BR-163/267/262/MS, integrantes da 3ª Etapa das Concessões Rodoviárias Federais – Fase III.

PRORROGADO O PERÍODO PARA ENVIO DE CONTRIBUIÇÕES DAS 18 HORAS DO DIA 25 DE JANEIRO DE 2013 PARA AS 18 HORAS DO DIA 09 DE FEVEREIRO DE 2013 (HORÁRIO DE BRASÍLIA).

 

 

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Contato

Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla Pólo 8 - Brasília - DF

CEP: 70200-003
CNPJ: 04.898.488/0001-77

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3ª Etapa (fase III) BR - 101/BA, BR - 262/ES/MG, BR - 153/TO/GO, BR - 050/GO/MG, BR - 060/153/262/DF/GO/MG, BR - 163/267/262/MS e BR - 163/MT - ANTT Agência Nacional de Transportes Terrestres

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