Tornar público e colher sugestões acerca das minutas de Edital e Contrato de Concessão das rodovias BR‑040/DF/GO/MG, trecho Brasília/DF – Juiz de Fora/MG e BR-116/MG, trecho Além Paraíba/MG – Divisa Alegre/MG, ambas integrantes da 3ª Etapa das Concessões Rodoviárias Federais – Fase 1.

As minutas de Edital e Contrato de Concessão das referidas rodovias.

Os trechos em tela estão previstos no Programa Nacional de Desestatização – PND pelo Decreto nº 2.444, de 30 de dezembro de 1997, o qual foi alterado pelos Decretos nº 5.432, de 22 de abril de 2005 e nº 6.892, de 02 de julho de 2009, assim como pelo Decreto nº 6.256, de 13 de novembro de 2007.

Outrossim, o Governo Federal autorizou o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, por meio do Decreto nº 6.256, a contratar, coordenar os estudos técnicos e prover o apoio técnico necessários à execução e acompanhamento do processo de desestatização da infraestrutura destes trechos.

Já foram realizadas duas Audiências Públicas, a AP nº 95/2008 e nº 125/2012, cujo objetivo foi colher contribuições relativas às estas minutas.

Uma vez que os documentos em tela foram revisados, precisam, portanto, passar novamente pelo Processo de Participação e Controle Social.

Tendo em vista que o objeto desta Audiência Pública foi submetido às Audiências Públicas nº 95/2008 e 125/2012 e que os resultados dessas audiências constam dos Editais nº 001/2012 e nº 002/2012, atualmente suspensos, as contribuições da presente Audiência Pública serão restritas apenas aos itens que sofreram alterações, inserções ou supressões relevantes em relação aos Editais nº 001/2012 e nº 002/2012 e anexos.  Os itens sujeitos a contribuições são apresentados em lista anexa aos Procedimentos de Audiência Pública. Contribuições acerca de pontos já tratados nas audiências anteriores não serão consideradas.

Sociedade, usuários das rodovias em tela, empresas interessadas em assumir o empreendimento.

Mediante envio de contribuições por escrito ou por participação presencial.

No sítio eletrônico da ANTT, durante o prazo estipulado no Aviso de Audiência Pública ou em sessão presencial.

Sim, os documentos serão disponibilizados no sítio eletrônico da ANTT.